Aviso 7617/2009, de 6 de Abril
Afixação da lista de antiguidade de Dezembro de 2008 do município de Valpaços
Aviso 7617/2009
Lista de antiguidade
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidades, reportada a Dezembro de 2008, foi afixada nos locais de uso e costume para conhecimento dos interessados.
Desta Lista cabe reclamação nos termos do artigo 96.º do supracitado diploma legal, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
301586056
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1398633.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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