Portaria 855/2001, de 12 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 12.05.2001, Pág. 8102
- Data: 2001-05-12
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Terras do Bouro da parcela de terreno com a área 10 400m2 sita na Mata Nacional do Gerês, mediante a compensação de 5 200 000$, a pagar em cinco prestações anuais, sendo a primeira liquidada no acto de assinatura do auto de cessão e as restantes acresciadas dos respectivos juros, pelo deferimento das prestações, nos termos da Portaria nº 602/98(2ªSérie), de 16 de Junho.
Aviso
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