Desafectação do domínio público para o domínio privado do município Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 22 de Dezembro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 5 de Dezembro de 2008, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do Município, da área de 356,46 m2, sita na Rua de São Gonçalo, freguesia de São Sebastião, a confrontar a Norte Rua de São Gonçalo, Sul Maria Ernestina Ferreira Pimentel, Nascente Susana Paula Franco Serpa Silva e Poente Igreja Evangélica Presbiteriana de Portugal, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
16 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
(ver documento original)
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