Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei 5-A/2002, e findo o exercício efectivo pelo período de 1 ano e pelo período de 6 meses respectivamente, em comissão de serviço extraordinária, procedeu-se de acordo com a alínea b) n.º 1 do artigo 89.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à conversão para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, dos seguintes trabalhadores:
Luísa Maria Marques Ferreira, Técnica Superior com a área de formação em Biblioteca e Documentação, com efeitos a 12 de Janeiro de 2009;
Manuel Matos Marques, Assistente Operacional a exercer as funções de Operador de Estações Elevatórias de Tratamento e Depuradoras, com efeitos a 03 de Janeiro 2009;
Isento do visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto.
25 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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