Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se Nuno Filipe David Salgueiro Vicente, ex-auxiliar administrativo da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 17/2007 PDI e ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 474/P/2007, de 20 de Agosto, que se encontra publicado no BM n.º 705, de 23.08.2007, por Despacho de 12 de Fevereiro de 2009 do Sr. Vereador Dr. José Cardoso da Silva foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Mais se informa a pena será executada desde que o arguido constitua nova relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 12.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso hierárquico ou contencioso, nos termos da Lei.
27 de Março de 2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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