Despacho 9407/2009, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 66/2009, Série II de 2009-04-03.
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Data:
2009-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração do médico veterinário da Câmara Municipal de Gouveia António José Dias Vicente
Despacho 9407/2009
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao licenciado António José Dias Vicente, trabalhador contratado, por tempo indeterminado, pela Câmara Municipal de Gouveia, conforme determinado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com a Lei 23/2004, de 22 de Junho, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2008.
27 de Março de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
201617402
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1397507.dre.pdf .
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