Despacho 9370/2009, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 66/2009, Série II de 2009-04-03.
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Data:
2009-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização e renovação da licença sem vencimento de Henrique Manuel Vicente
Despacho 9370/2009
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e considerando o crescente interesse e necessidade de Portugal reforçar a cooperação a nível da Comunidade Europeia, designadamente no exercício de funções de elevada especialidade, é concedida a Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, assessor da carreira de economista do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, em cujas atribuições sucedeu o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, no cargo de agente contratual na Direcção-Geral de Agricultura da Comissão Europeia, Unidade J5 - Auditoria Financeira, no período de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2009.
4 de Março de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
201616293
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1397462.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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