Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, para os efeitos dos artigos 96.º e 74.º do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-lei 316/2007 de 19 de Setembro(RJIGT), que por deliberação de câmara de 19/02/2009 e 12/03/2009 foi aprovada a proposta de alteração regulamentar aos artigos 43.º e 65.º do Plano Director Municipal. As alterações a introduzir prendem-se com a definição de Zona Industrial Ligeira (ZIL), rectificação da definição de Área de Reserva para Instalação de Actividades Económicas (ARAE) e clarificação da matéria relativa às profundidades máximas das edificações. Conforme o disposto no artigo 96.º n.º 3 do RJIGT, a presente alteração é meramente formal, motivo pelo qual, não necessita de avaliação ambiental.
De acordo com o artigo 77.º n.º 2 do RJIGT, estabelece-se o período de participação pública, pelo prazo de 15 dias, para recolha de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração. Os interessados poderão consultar os documentos de fundamentação da alteração ao PDM, bem como as deliberações de Câmara subsequentes na Divisão de Ordenamento do Território o Projecto da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, nas sedes das Juntas de Freguesia e página electrónica do município com o endereço www.cm-santiagocacem.pt
27 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Proença.
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