Pedido de alteração ao alvará de loteamento 2/01
Discussão pública
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º do referido Decreto-Lei e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 26 titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/01, concedido à Firma Costa Silva e Rebelo - Imóveis do Lima, Lda. e formulado pela Firma Sopimenta e Coelhos - Sociedade Imobiliária, Lda., representada por João Gonçalves Pimenta e por Lídia Lopes de Matos Coelho, proprietários do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote é alterado o destino de uma das fracções de comércio para comércio/estabelecimento de restauração e bebidas.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 25/92, junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo aquele conter a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
17 de Março de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
301593581
