Despacho (extracto) n.º 9192/2009
Por despacho de 04 de Março de 2009 do Exmo. TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação da lista de classificação final de 18 de Novembro de 2008:
António Joaquim da Silva Bicho - autorizado a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21 n.º 1, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, precedendo concurso, na categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional do MPCE, ficando colocado no GABVCEME.
O funcionário é integrado entre o Nível Remuneratório 1 e 2 e entre a 1.ª e 2.ª Posição Remuneratória a que corresponde o vencimento de 518,35 (euro).
O presente Despacho produz efeitos à data de assinatura do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
23 de Março de 2009. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.
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