Discussão pública dos projectos de regulamento municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação e de regulamento de taxas e outras receitas municipais, fundamentações e respectivas tabelas de taxas.
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a discussão pública, para recolha de sugestões, os seguintes projecto de Regulamentos, Fundamentações e Tabelas de taxas:
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação;
Fundamentação Económico-Financeira do Valor de Taxas Associadas a Operações Urbanísticas do Município da Praia da Vitória;
Tabela de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação;
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais:
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais;
Fundamentação Económico-Financeira do Valor de Taxas Associadas a Operações Diversas do Município da Praia da Vitória.
Assim, todos os cidadãos interessados poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração dos referidos documentos.
Durante aquele período os interessados poderão consultar os projectos em apreço no Sector de Atendimento a Munícipes desta Câmara Municipal, sito à Rua Gervásio Lima, nesta Cidade.
Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
23 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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