Processo 1182/07.6TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
N/Referência: 1307107
Data: 05-03-2009
Insolvente: Housevito - Sociedade de Construções Unipessoal, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente:
Housevito -Sociedade de Construções Unipessoal, Lda., NIF - 506737543, Endereço: Av. Cristo Rei, 41 R/c Dt.º, 2800-056 Almada
Administrador da Insolvência nomeado:
António Machado Magalhães, Endereço: Largo Costa Pinto, 10 - 2.º Esq, 2800-545 Almada.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e artigo 233.º, n.º 1, al. a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do sr. administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, al. b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233, n.º 1, al. d), do CIRE.
5 de Março de 2009. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, A. Barata.
301493919