Beraldino José Vilarinho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, para efeitos do n.º 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, que se encontra aberto a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, e durante um período de 30 dias úteis, um período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 7.º, 20.º e 21.º do regulamento do PDM de Macedo de Cavaleiros, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/95, e publicado na 1.ª série B, n.º 116, de 19 de Maio de 1995, cuja documentação estará disponível na Divisão de Licenciamento Urbanístico, sita no edifício dos Paços do Concelho, onde poderá ser consultada nas horas normais de expediente.
Os interessados poderão apresentar qualquer reclamação, observação, sugestão ou pedido de esclarecimento, dirigida por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros para a morada: Jardim 1.º de Maio, 5340-218 - Macedo de Cavaleiros, através do Telefax. + 351 278 426 243 ou ainda do endereço de Correio electrónico - dlu.cmmc@gmail.com.
Podem ainda ser entregues pessoalmente, na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
23 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
