1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 527/2009, de 28/01, do Conselho Directivo do ISS, IP, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2009, subdelego na Directora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Cláudia Raquel Costa Cravo, as competências necessárias para, no âmbito geográfico de actuação do Centro Distrital de Santarém, aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de infracções ao direito da segurança social, no âmbito das relações jurídicas de vinculação, contributiva e prestacional, bem como, para despachar e arquivar os respectivos processos de contra-ordenações.
2 - Este despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pela referida dirigente, no âmbito das matérias objecto da presente subdelegação, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de Março de 2009. - A Directora, Anabela Santos Rato.