Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:
Faz público que, de acordo com o artigo 59.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontrará a partir do dia 1 de Abril de 2009 e pelo prazo de 60 dias, a discussão pública referente ao Projecto de Loteamento da Zona A - AUGI da Laje, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e Lei 60/2007 de 4 de Setembro.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 9:00 - 12:30 e as 14:00 - 17:30, no Departamento de Projectos Especiais desta Câmara Municipal, sito no Edifício Atrium, R. Coro de Santo Amaro de Oeiras, n.º 4-A, em Oeiras. Às terças-feiras poderá ser consultado no Gabinete Técnico Local da Laje, sito na R. Prof. Orlando Ribeiro, n.º 3, no Bairro da Laje, no período compreendido entre as 14:30 e as 16:30.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
301557982
