Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 260/99, sito em Vale Salgueiro, Freguesia de Montijo
Maria Teresa Alves da Silva, Directora do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 260/99, registado em nome de RIZE - Sociedade de Construções, Lda. (Processo I-13/08), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração incide no lote 5 e versa acerca da inclusão de uma cave com previsão de oito estacionamentos interiores, supressão de um estacionamento exterior para garantir o acesso à rampa da cave, criação de um lugar de estacionamento exterior para pessoas com mobilidade condicionada e transformação de um fogo, a nível do r/c, para a criação de uma fracção destinada a comércio/serviços.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
2 de Março de 2009. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística, por delegação de competências, (Assinatura ilegível.)
301500551
