Deliberação (extracto) n.º 887/2009
Declaração de Utilidade Pública
Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 04 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Castro Marim, tomada em reunião de 16 de Fevereiro de 2009, no âmbito da execução do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura, por deliberação da Assembleia Municipal de Castro Marim datada de 26 de Fevereiro de 2009, em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, foi declarada a utilidade pública e investidura da posse administrativa, com carácter de urgência, da expropriação dos seguintes prédios:
a) Artigo n.º 83 da Secção BX da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 7980 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01451, da propriedade de Altura-Mar - Sociedade de Construções, Lda.;
b) Artigo n.º 169 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 1520 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 0872, da propriedade de Manuel Mário da Encarnação Revez e Amália da Graça Martins da Silva Revez;
c) Artigo n.º 32 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 1920 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 00873, da propriedade de Manuel Mário da Encarnação Revez e Amália da Graça Martins da Silva Revez;
d) Artigo n.º 44 da Secção BZ da Freguesia de Castro Marim, com a área total a expropriar de 240 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01097, da propriedade de José Rua Cavaco e Maria da Conceição André;
e) Artigo n.º 45 da Secção BZ da Freguesia de Castro Marim, com a área total a expropriar de 200 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01100, da propriedade de José Rua Cavaco e Maria da Conceição André;
f) Artigo n.º 46 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 640 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01441, da propriedade de José Rua Cavaco e Maria da Conceição André;
g) Artigo n.º 28 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 1040 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01362, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
h) Artigo n.º 34 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 120 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01870, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
i) Artigo n.º 35 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 160 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01874, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
j) Artigo n.º 36 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 400 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01872, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
k) Artigo n.º 37 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 440 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 00280, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
l) Artigo n.º 39 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 480 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01871, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
m) Artigo n.º 40 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 240 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01873, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar;
n) Artigo n.º 41 da Secção BZ da Freguesia de Altura, com a área total a expropriar de 240 m2, descrito no Registo Predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 01869, da propriedade de Manuel Almeida Martins e Susel Maria Agostinho Gaspar.
12 de Março de 2009. - O Presidente da Assembleia Municipal, Lino Dias Miguel.
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