Anúncio de procedimento n.º 1237/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Maia
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Finanças e do Património - Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e do
Património
Endereço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho
Código postal: 4474 006
Localidade: Maia
Telefone: 00351 229408600
Fax: 00351 229480901
Endereço Electrónico: dfp.tmoreira@cm-maia.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis, pelo prazo de 48 meses
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 50111000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho da Maia
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 48 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos de habilitação a apresentar pela entidade adjudicatária, no prazo de 10 dias, são os seguintes: a) Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo III ao presente Programa do Procedimento, do qual faz parte integrante; b) Documento comprovativo de que o concorrente não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; c) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Certidão de registo comercial, ou de registo alternativo quando aquele não seja exigido; f) Documento comprovativo de que o concorrente não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes seguidamente mencionados, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º
98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. g) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em que seja revelada a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar; h) Alvará referente ao exercício da actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor, a que se reporta o D.L. 354/86, de 23 de
Outubro, alterado pelo D.L.44/92, de 31 de Março. i) Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios, nomeadamente Balanço e Demonstração de Resultados, ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos. j) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços objecto do presente concurso.
2 - A Câmara Municipal pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa do Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.
3 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos de habilitação deverão ser apresentados por todos os seus membros.
4 - Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
5 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e do PAtrimónio - Departamento de Finanças e do Património da Câmara Municipal da Maia (9:00h às12:30h e das 14:00 às 17:30h
Endereço desse serviço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho
Código postal: 4474 006
Localidade: Maia
Telefone: 00351 229408600
Fax: 00351 229480901
Endereço Electrónico: dfp.tmoreira@cm-maia.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV em http://www.vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 30,00 € quando fornecidas em suporte de papel
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1 - A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância: a) f1 - Preço - 50%
A classificação de cada proposta (cp) resultará da seguinte fórmula, considerada uma escala de pontuação de vinte valores: cp = [(Preço Base - Preço da proposta em análise)/Preço Base] x 20 b) f2 - Valor de retoma - 20%
Fixado um valor mínimo de retoma por viatura de 500 €, a classificação de cada proposta (cp) resultará da seguinte fórmula, considerada uma escala de pontuação de vinte valores: cp = [(Valor de retoma da proposta em análise - Valor mínimo de retoma x n.º veículos)/Valor de retoma da proposta em análise] x 20 c) f3 - Especificações técnicas - 20%, considerados os subfactores (f3.n) e respectivos coeficientes de ponderação (kf3.n):
f3.1 - Segurança - 50%
f3.2 - Prestações - 30%
f3.3 - Conforto - 20%
A cada um dos requisitos elementares (re) dos subfactores f3.1, f3.2 e f3.1 constantes do Anexo II ao Caderno de Encargos, é aplicada a seguinte escala de pontuação:
. Supera: 20 pontos
. Cumpre: 10 pontos
. Não cumpre: 0 pontos
Quando exista referência numérica aos requisitos elementares (re) dos subfactores f3.1, f3.2 e f3.1 constantes do Anexo II ao Caderno de
Encargos, esta corresponde a 100%. Nesses termos:
- é atribuído o nível "Cumpre" sempre que a variação da referência numérica não exceda, positiva ou negativamente, 20%;
- é atribuído o nível "Supera" sempre que a variação da referência numérica exceda, positiva ou negativamente, 20%;
No caso de a proposta apresentada conter especificações técnicas não requeridas, os respectivos requisitos não serão tidos em conta para efeitos de avaliação.
A pontuação de cada um dos subfactores f3.1, f3.2 e f3.1 resulta de uma média aritmética simples dos seus requisitos elementares. d) F4 - Prazo de entrega - 10%:
Fixado um prazo máximo admitido de 60 dias, a classificação de cada proposta (cp) resultará da seguinte fórmula, considerada uma escala de pontuação de vinte valores: cp = [(Prazo máximo admitido - Prazo da proposta em análise)/Prazo máximo admitido] x 20
A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente numa escala de zero a vinte valores, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada factor ou subfactor elementar, multiplicadas pelos valores dos respectivos coeficientes de ponderação.
No caso da existência de dois ou mais concorrentes que apresentem a mesma pontuação final, a proposta de adjudicação será efectuada ao concorrente que apresente o preço mais baixo.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal da Maia
Endereço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho
Código postal: 4474 006
Localidade: Maia
Telefone: 00351 229408600
Fax: 00351 229480901
Endereço Electrónico: dfp.tmoreira@cm-maia.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/03/26
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para mais informações sobre a utilização da plataforma electrónica de contratação pública vortalGOV em http://www.vortalgov.pt, Diário da República, 2.ª série - N.º 60 - 26 de Março de 2009 - Anúncio de procedimento n.º 1237/2009 - Página n.º 4 consultar o site do Município da Maia (www.cm-maia.pt)
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes
Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Maia
401582062