Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 102/88, sito no Bairro Novo da Lançada, freguesia de Sarilhos Grandes
Maria Teresa Alves da Silva, directora do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 102/88, registado em nome de Celestino Cardoso de Jesus (Processo I-33/08), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração incide no lote 15 e consiste na definição de um polígono para a implantação da habitação, no aumento para dois do número máximo de pisos, bem como no aumento da área coberta admissível.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
25 de Fevereiro de 2009. - A Directora do Departamento de Administração Urbanística, por delegação de competências, (Assinatura ilegível.)
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