Prof. José Manuel Pereira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães:
Torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 23 de Fevereiro de 2009, é submetida a inquérito público, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, a seguinte proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais:
Artigo 9.º
[...]
6 - Os titulares do Cartão Jovem Municipal beneficiarão de uma redução no pagamento de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços, da Câmara Municipal de Cinfães, constantes na respectiva tabela, nos seguintes termos:
R.G.T.T. e Licenças Municipais - Capítulo XI - Utilização de Parques Desportivos - 20 %
Licenças relacionadas com obras particulares - 50 %
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
13 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.