Alteração ao alvará de loteamento n.º 13/93
Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, em reunião de 10 de Março de 2009, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de Loteamento n.º 13/93, pertencente a Condoal - Sociedade de Construções de Abrantes, Lda, que incide sobre o prédio sito em Chainça, freguesia de São Vicente.
O período de discussão pública acima referido, inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias, podendo os interessados apresentar por escrito, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, reclamações, observações e sugestões.
O pedido de alteração, efectuado através do processo 425/2008, visa a alteração do uso da garagem existente na fracção A, para estabelecimento de serviços (salão de cabeleireira), em lote submetido ao regime de propriedade horizontal, com 2 fracções.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, nas horas normais de expediente (9:00 às 16:30 horas).
16 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
301549558
