Declaração (extracto) 107/2009, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 60/2009, Série II de 2009-03-26.
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Data:
2009-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido Câmara Municipal Meda, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa
Declaração (extracto) n.º 107/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Meda, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Construção da Escola EB1 da Meda».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 371, de 05.03.09 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.062.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394378.dre.pdf .
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