Nos termos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público o seguinte:
No âmbito do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República o Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) deliberou, na reunião de 18 de Novembro de 2008, nos termos do artigo 14.º da Resolução da Assembleia da República, n.º 83/2004, de 29 de Dezembro, validar, por unanimidade, a avaliação de desempenho extraordinária referente ao ano de 2007, de "Muito Bom", acompanhada de proposta de atribuição de mérito excepcional, relativa à técnica superior parlamentar do mapa de pessoal dos serviços da Assembleia da República, Nélia Maria Botelho Monte Cid, a exercer funções na Divisão de Apoio às Comissões, bem como propor, igualmente por unanimidade, a atribuição de um diploma de mérito excepcional a essa funcionária, nos termos previstos no artigo 9.º da mencionada RAR n.º 83/2004, de 29 de Dezembro.
Mais deliberou o CCA na sua reunião de 18/11/09, com base no n.º 5 do artigo 7.º da mesma Resolução que o reconhecimento desse mérito excepcional se traduzia, ainda, na medida concreta de alteração do posicionamento remuneratório da funcionária para o imediatamente a seguir àquele em que se encontrava.
A referida proposta de atribuição de diploma de mérito excepcional obteve parecer favorável da Conselho de Administração da Assembleia da República, em 18 de Dezembro de 2008 e aprovação do Presidente da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 2009.
Assim, considerando resultar do respectivo Relatório de Avaliação de desempenho extraordinário de 2007 e da proposta de avaliação de atribuição de mérito excepcional, as altas qualificações e elevadas competências técnicas da avaliada, os seus inexcedíveis valores, atitudes e competências comportamentais, permanente entusiasmo, motivação e empenho sempre demonstrado no cumprimento das suas tarefas, a sua grande capacidade de organização e o seu elevado padrão de exigência, ao nível de desempenho das respectivas funções, tudo isto, contribuindo de forma muito significativa para a qualidade do serviço e numa notável dinâmica introduzida nos objectivos por este a atingir, conduziu, a que a Dr.ª Nélia Monte Cid se tenha destacado no conjunto de funcionários da mesma carreria por um desempenho excepcional e especialmente relevante.
Termos em que fundamentam as deliberações unânimes tomadas pelo Conselho Coordenador de Avaliação e especificamente conforme n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, conjugado com o previsto no artigo 8.º RAR n.º 83/2004, de 29 de Dezembro, a deliberação da alteração do seu posicionamento remuneratório para aquele imediatamente seguinte em que se encontra, sendo assim colocada no 2.º escalão, índice 540, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
18 de Março de 2009. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
