Aviso (extracto) n.º 6370/2009
Torno público que a Assembleia Municipal do Crato, decorrido o período de inquérito público, em sessão realizada no dia 27 de Fevereiro de 2009 aprovou, nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Sanitária, sem alterações, aprovado pela Câmara em reunião do dia 15 de Outubro de 2008, e publicado no Diário da República n.º 222, 2.ª Série no dia 14 de Novembro de 2008.
6 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
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