Despacho (extracto) n.º 8518/2009
Por meu despacho de 9 de Março de 2009:
Autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, entre esta Secretaria-Geral e o licenciado Filipe Manuel Aboim Antunes, da carreira de técnico superior, cujo recrutamento foi precedido de concurso interno de acesso geral, aberto pelo Aviso 27 308/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 222, de 14 de Novembro, para ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, conforme estipulado no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira e categoria de técnico superior, resultante das regras decorrentes do artigo 88.º e seguintes do já citado diploma legal.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
13 de Março de 2009. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
