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Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, foram renovados, por mais um ano escolar, os contratos administrativo de serviço docente, elaborados no ano escolar 2008-2009, dos docentes pertencentes ao Agrupamento de Escola Verde Horizonte - Mação abaixo indicados:
(ver documento original)
12 de Novembro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Helena Aparício Antunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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