1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, delego no Comandante do Comando Operacional, da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel António Meireles Carvalho, a minha competência para:
a) Decidir sobre matérias inerentes ao comando da actividade operacional da Guarda, excepto:
i) As que impliquem o relacionamento com entidades exteriores à Guarda relativamente a assuntos que, pela sua natureza (quer relativamente ao assunto, quer relativamente aos interlocutores), devam ser decididas pelo General Comandante-Geral, nomeadamente, quando consubstanciem a vinculação do Comando da Guarda a determinada posição;
ii) Quando esteja em causa a participação de mais do que um Comando Funcional;
iii) Envio de elementos estatísticos a entidades exteriores à Guarda;
iv) Actividades que impliquem deslocações ao estrangeiro.
b) Conceder licenças aos comandantes das unidades referidas no n.º 4 do artigo 32.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, aprovar o plano de férias e decidir sobre eventuais alterações ao mesmo.
2 - A delegação de competências constante no presente despacho entende-se efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo Comandante do Comando Operacional, no âmbito das competências referidas no presente despacho, desde 01 de Janeiro de 2009 até à sua publicação.
12 de Março de 2009. - O Comandante-Geral, Luís Nelson Ferreira dos Santos, tenente-general.
