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Para os devidos efeitos, se torna público que, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 95., do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se encontram afixadas as listas de antiguidades referentes ao ano de 2008, no Edifício dos Paços do Município de Ponte de Sor.
4 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
301485495
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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