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Deliberação (extracto) 813/2009, de 23 de Março

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Nuno Miguel Amado Pacheco

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 813/2009

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., datada de 11 de Março de 2009, precedendo de concurso interno de acesso limitado, para provimento de um lugar na categoria de Técnico de Informática do Grau 2, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática do mapa residual de pessoal do ex-Hospital Distrital de Lagos, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Nuno Miguel Amado Pacheco, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de Março, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º e artigo 20.º, todos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

16 de Março de 2009. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria da Conceição Chagas Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1393575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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