Despacho 8146/2009, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Fonte: Diário da República n.º 57/2009, Série II de 2009-03-23.
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Data:
2009-03-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da Licenciada Maria de Lurdes Lemos Teixeira no cargo de Directora de Serviços de Informações e Relações Públicas
Despacho 8146/2009
A licenciada Maria de Lurdes Lemos Teixeira, técnica superior da Direcção-Geral do Orçamento, completou três anos de exercício de funções no cargo de Directora de Serviços de Informações e Relações Publicas desta Direcção-Geral.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente e os resultados por si obtidos, determino, ao abrigo do n.º 8 de artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a renovação da comissão de serviço, por três anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, da licenciada Maria de Lurdes Lemos Teixeira no cargo de Directora de Serviços de Informações e Relações Publicas, unidade orgânica que se encontra prevista na estrutura nuclear da ADSE criada pela Portaria 351/2007, de 30 de Março.
13 de Março de 2009. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1393309.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-30 -
Portaria
351/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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