1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), através de Aviso publicitado, respectivamente, no Diário da República n.º 29, 2.ª série, de 11 de Fevereiro; no jornal de expansão nacional "Diário de Notícias", do dia 12 de Fevereiro e na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 12 de Fevereiro, com o código de oferta n.º OE200802/0131, todos do ano de 2008, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe (DAFII), do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., estabelecido no artigo 7.º do Despacho 20328/2007, de 06 de Setembro, em conjugação com as competências expressas no n.º 2, do artigo 8.º, da citada Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado, artigo 21.º, da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata, Ana Regina Freitas Miranda, por se considerar que reunia as condições mais adequadas ao desempenho do cargo a prover, porquanto, demonstrou, inequivocamente, possuir as melhores condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica para a qual foi aberto o mencionado procedimento, em virtude de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional, nomeadamente, na análise de projectos e acções de ajuda pública ao desenvolvimento propostas por outras entidades, bem como na coordenação e acompanhamento da execução técnica e financeira dos programas, projectos e acções de cooperação portuguesa, o que denota plenamente que a candidata em apreço possui a competência técnica e aptidão pretendidas para prosseguir os objectivos da Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, para a qual se abriu o mencionado procedimento.
3 - Saliente-se, ainda, que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para o desempenho do cargo para o qual foi aberto o respectivo procedimento.
4 - Nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, a candidata Ana Regina Freitas Miranda, do quadro de pessoal do ex-ICP, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe (DAFII), do IPAD, I. P., com efeitos reportados a 12 de Janeiro de 2009.
5 - Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da nomeada.
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.
ANEXO
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Ana Regina Freitas Miranda
Data de nascimento: 2 de Setembro de 1971
Habilitações Literárias
Habilitações: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas (1990-1995) pela Universidade Moderna.
2007 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) ministrado pelo Instituto Nacional de Administração.
Actividades Desenvolvidas:
2007(Setembro) - IPAD, na Direcção de Serviços de Cooperação Geográfica I, no cargo de chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.
2006 (Novembro) - IPAD, na Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais 1, com funções de coordenação da Cooperação Bilateral com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, designadamente da execução (técnica e financeira) dos programas, projectos e acções de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento.
2003 - IPAD, na Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro e Programação (preparação, coordenação/articulação e acompanhamento do Programa Orçamental da Cooperação para o Desenvolvimento; acompanhamento do Planeamento Financeiro e Programação da cooperação portuguesa com Angola e São Tomé e Príncipe).
2000 - Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), apoio ao Gabinete da Vice-Presidência.
1996 - ICP, na Direcção de Serviços de Cooperação Multilateral (Acompanhamento das Actividades Operacionais do PNUD e do Programa Junior Professional Officer; gestão do "Trust-Fund" português junto do PNUD; participação nas reuniões do Conselho Executivo PNUD/FNUAP) e nas reuniões diárias de concertação do Grupo de Trabalho WEOG (Western European and Others Group) das Nações Unidas).
