Anúncio de procedimento n.º 1148/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento.
Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.
Código postal: 5300 902
Localidade: Bragança
Telefone: 00351 273304200
Fax: 00351 273304299
Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Reconversão Urbanística da Zona do Forte São João de Deus.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Aquisição de serviços para a elaboração do projecto de Reconversão Urbanística da Zona do
Forte São João de Deus.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71250000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia da Sé, concelho de Bragança.
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação:
1. Declaração emitida nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 81º do CCP, cuja minuta consta do anexo V ao presente Programa.
2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP, nomeadamente:
- Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou dos titulares dos órgãos sociais de pessoas colectivas;
- Declaração atestando estar a situação do adjudicatário regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se situe o seu estabelecimento principal;
- Declaração atestando estar a situação do adjudicatário regularizada relativamente a Impostos devidos em Portugal, ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se situe o seu estabelecimento principal;
3. Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis, em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas, conforme previsto no nº 4 do artigo 81º do CCP. Não sendo titular deste certificado, pode o adjudicatário apresentar nos termos do nº 5 do artigo 81º do CCP, em substituição desse documento, o Certificado de Inscrição nos registos a que se refere os anexos IX-B e IX-C da
Directiva nº 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com todas as inscrições em vigor e que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar, ou quando o Estado de que é nacional não constar daqueles anexos, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Município de Bragança - Secção Administrativa da Divisão de Obras
Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.
Código postal: 5301 902
Localidade: Bragança
Telefone: 00351 273304208
Fax: 00351 273304299
Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no Cap. III - Disposições Transitórias do
Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro.
(Fornecimento das peças do procedimento em suporte papel ou ficheiro informático, e modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte papel).
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 15,00 (cópias em papel);
10,00 ( cópias em formato digital;
Moeda: Euros.
Condições e forma de pagamento: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acresce o IVA à taxa legal em vigor.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1-Valor da proposta (Vp) - com uma incidência de 50%;
2-Mérito da proposta técnica (Pt) - com uma incidência de 35%;
3- Prazo de execução (Pe), com uma incidência de 15%.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Bragança, Câmara Municipal de Bragança
Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.
Código postal: 5301 902
Localidade: Bragança
Telefone: 00351 273304200
Fax: 00351 273304299
Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/03/20
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O valor para efeito do concurso é de 100 000,00 € (cem mil Euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Jorge Nunes
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
401559156
