Para os devidos efeitos se torna público que por imposição do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o concurso externo de ingresso visando o preenchimento de seis lugares de Auxiliares de Acção Educativa - Nível 1, do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 187 de 26 de Setembro de 2008, caducou em 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data.
9 de Março de 2009. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.
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