Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de Fevereiro de 2009, no uso de competência delegada.
No uso dos poderes que me foram subdelegados por despacho de 2009-02-03, de SS. Ex.ª o Presidente do Conselho Superior da Magistratura:
Tendo em conta as exigências decorrentes do exercício das respectivas funções, autorizo a utilização de viatura própria ou de aluguer, no corrente ano de 2009 e com efeitos reportados a 01-01-2009:
Aos Exmo.s Juízes, vogais do Conselho Superior da Magistratura, nas deslocações que tiverem de efectuar, ao serviço deste Conselho; e
Aos Exmo.s Inspectores Judiciais e Secretários de Inspecções, nas respectivas deslocações em serviço.
Comunicações necessárias.
13 de Março de 2009. - O Vice-Presidente, António Nunes Ferreira Girão.