Para os devidos e legais efeitos, se torna público que por imposição do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a qual estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, que o concurso de recrutamento e selecção de pessoal a seguir identificado caducou a 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data:
Procedimento concursal de recrutamento e selecção para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe área de engenharia geográfica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2008.
11 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
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