Para os devidos e legais efeitos, se torna público que por imposição do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a qual estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, que o concurso de recrutamento e selecção de pessoal a seguir identificado caducou a 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data:
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de motorista de pesados do grupo de pessoal auxiliar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008, rectificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2008.
11 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
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