Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2003
Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, em reunião de 3 de Março de 2009, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de Loteamento n.º 4/2003 e aditamento de 18 de Setembro de 2003, pertencente a Herdeiros de Francisco Alves Alfaiatinho, que incide sobre o prédio sito em Rua 25 de Abril, na localidade e freguesia de São Facundo.
O período de discussão pública acima referido, inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias, podendo os interessados apresentar por escrito, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, reclamações, observações e sugestões.
O pedido de alteração, efectuado através do processo 167/2008, visa a alteração da área do lote 4 que se pretende diminuir de 1.221,00 m2 para 547,50 m2, diminuindo de igual forma a área loteada que passa de 2.273,50 m2 para 1.600,00 m2.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, nas horas normais de expediente (9:00 às 16:30 horas).
9 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
301517335
