Portaria 36/78, de 23 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 23.06.1978, Pág. 221
- Data: 1978-06-23
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Sumário
Fixa as normas sobre o tamanho dos crustáceos que podem ser capturados e vendidos na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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