Para os devidos efeitos declaro anulado o Aviso 4912/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 45 de 5 de Março.
12 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Geral Transitório, Luís Filipe Gonçalves de Freitas.
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Para os devidos efeitos declaro anulado o Aviso 4912/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 45 de 5 de Março.
12 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Geral Transitório, Luís Filipe Gonçalves de Freitas.
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