Aviso (extracto) n.º 5835/2009
Nos termos do disposto no n.º 4 da parte II do Regulamento de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005, notificam-se os interessados de que por despacho de 05/03/2009 do Director-Geral foi homologada a classificação final do teste realizado pela TATA nível 1, Ana Paula M. Varela Dias, ao abrigo do n.º 5 do Regulamento de Avaliação Permanente, para mudança para técnico de administração tributária adjunto nível 2, grau 2, no âmbito do processo de reconstituição da carreira na sequência da execução do acórdão do STA (recurso n.º 150/2007).
(ver documento original)
Da homologação da classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
O processo encontra-se disponível para consulta no Núcleo de Acompanhamento da Avaliação Permanente da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, em Lisboa, diariamente, das 9.30H às 12.00 H e das 14.30 H às 17.00 H.
6 de Março de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.