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Despacho (extracto) n.º 7788/2009
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 26.02.2009 e de acordo com o disposto nos artigos 138.º e 141.º do C. P. A., é revogado o acto de nomeação provisória proferido em 31.12.2008, referente ao docente Mestre Pedro Miguel Neves da Fonte como Professor Adjunto, por não respeitar o requisito constante no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.
27 de Fevereiro de 2009. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
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