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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho 5/2009, de 02 de Março de 2009, em conformidade com o n.º 3 do artigo74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; foi exonerado o Sr. Dr. Aníbal José Carvalho Maltez, das funções de secretário de Apoio Pessoal da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara. Com efeitos a partir do dia 02 de Março de 2009.
3 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
301479411
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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