Aviso 5589/2009, de 16 de Março
Regulamento do Programa de Concurso de Atribuição de Habitações a Custos Controlados no Município de Mafra
Aviso 5589/2009
Na sequência do Aviso 37/2008, de 25.11.2008, publicado com o n.º 28896/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 04 de Dezembro de 2008, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 05 e 26 de Fevereiro, e após ter decorrido o prazo para audiência dos interessados e de apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento do Programa de Concurso de Atribuição de Habitações a Custos Controlados no Município de Mafra, o qual entrará em vigor, no prazo de 15 dias, após a presente publicação no Diário da República, com a rectificação da área bruta de construção dos fogos de tipologia T3, constante do artigo 4.º do referido regulamento, passando a constar a área de 115,50 m2.
3 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
301489034
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1391347.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-06 -
Aviso
37/2008 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.
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