Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do senhor Presidente da Câmara, de 17 de Fevereiro de 2009, foi determinada a anulação da reclassificação profissional do funcionário, António Paulo dos Santos Barbosa, com base no disposto no artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo (Regime da nulidade). Assim, nos termos e com fundamentos, constantes no despacho supracitado, foi declarado, para todos os efeitos legais, nulo, o despacho exarado em 10 de Dezembro de 2009, pelo senhor Presidente da Câmara, bem como todos os actos consequentes, referentes à nomeação do funcionário em causa, pelo que deverá o mesmo regressar à categoria de origem.
18 de Fevereiro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da DRH, Maria Germana de Sousa Rocha.
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