1 - Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 19.º, 20.º, 36.º e 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos), delego no titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas, cujo valor global não ultrapasse o montante de (euro) 5 000,00 (cinco mil euros).
2 - É abrangido pelo presente Despacho o seguinte cargo:
Coordenador do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação - Bráulio Alexandre Barreiras Alturas.
5 de Março de 2009. - O Presidente, Luís Antero Reto.
