1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Pedro Anjos Andrade, técnico de administração tributária-adjunto do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, afecto à Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais, para, na área da sua especialização, colaborar com este Gabinete no âmbito dos trabalhos preparatórios do relatório do combate à fraude e evasões fiscais em Portugal, pelo período de um mês e meio.
2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2009.
10 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
