Aviso 5341/2009, de 11 de Março
Aplicação de pena unitária de aposentação compulsiva a António Álvaro C. Pinto
Aviso 5341/2009
Para os devidos efeitos se faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 29 de Dezembro de 2008 deliberou aplicar a pena de aposentação compulsiva a António Álvaro Cerqueira Pinto, prevista no artigo 26.º, n.os 1 e 3, do Estatuto Disciplinar.
3 de Março de 2009. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
301477151
- Extracto do Diário da República original:
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