Aviso 5235/2009, de 10 de Março
Transferência da funcionária Dina Maria Freire Domingues
Aviso 5235/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara, de 22 de Dezembro de 2008 e com a concordância da Junta de Freguesia de Monchique, foi autorizada a transferência da Assistente Administrativa, Dina Maria Freire Domingues, para esta Autarquia, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008.
Mais se torna púbico que a referida transferência foi efectuada ao abrigo do artigo 25.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
301370311
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1390238.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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