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Deliberação (extracto) n.º 667/2009
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Fevereiro de 2009, foram nomeados o Vice-Almirante Manuel Raul Ferreira Pires (Marinha) e o Tenente General Américo Pinto da Cunha Lopes (Exército) como Juízes Militares para o Supremo Tribunal de Justiça.
(Posse: 10 dias (artigo 16.º n.º 3 da Lei 101/2003 de 15 de Novembro)
3 de Março de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-11-15 -
Lei
101/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
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