Declaração de Rectificação 743/2009, de 9 de Março
Declara sem efeito o regulamento (extracto) n.º 106/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1389930.dre.pdf .
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